• Início: 1º de Abril de 2019
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Entrar no Carioca Digita
– LOGIN
– Alvará e Licença
– Licenciamento Sanitário
– Dados da empresa
– Novo requerimento do licenciamento sanitário
– Termo de Dados da empresa responsabilidade
– Dados do alvará (confirmar ou atualizar se tiver mudanças nos dados)
– Colocar a área do local
– Termo da ciência da legislação
– Clicar em imprimir guia
Todo processo pode ser acompanhado pelo mesmo site. Na parte inferior da página terão marcadores (bolinhas) preenchidos. Quando o último marcador estiver amarelo, pode imprimir a guia.
Taxa de Licenciamento Sanitário (TLS)
• TLS é on-line
• O prazo para Gerar a licença é de 1 a 30 de abril
• A licença então terá a validade até 30/04 do outro ano
ATENÇÃO
• Quem já pagou a taxa deste ano terá que pagar novamente, referente à licença que entra em vigor dia 01/04/2019
• Será invalidada a licença que foi Grada antes do dia 01/04/19
NOVIDADES
A guia do licenciamento sanitário deve ficar exposto de forma visível ao público e disponível pra consulta das autoridades sanitárias.
Pra Gerar o Licenciamento Sanitário online terá que responder no máximo 5 perguntas.
LSF = Licença Sanitária de Funcionamento
Requerer em 30 dias após abertura da empresa. A taxa das licenças devem ser emitidas através do site até 30/04

BOAS PRÁTICAS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA PORTARIA N S/ SUBIVISA 385 DE 16/01/19
Visita da Vigilância Sanitária nos estabelecimentos:
1. Termo da Visita Sanitária: obrigatório em todos os estabelecimentos.
2. Termo de intimação: Lavrado quando tem exigências e o tempo para cumprir. Se não fizer a adequação gera uma multa. Recebe um 2º termo, se não cumprir gera a interdição. Prorrogação do prazo de cumprimento de exigências: Requerer até 5 dias antes do termino do prazo. Solicitando até 180 dias a mais.
3. Edital de Interdição: indica o motivo pelo qual o estabelecimento foi interditado. A empresa pode ligar para o telefone 1746 e pedir pra Vigilância ir até o local e ver se o estabelecimento esta como solicitado.
4. Termo de apreensão para amostras em análise.
5. Termo de apreensão e inutilização: apreensão de alimentos.
6. Termo de apreensão de depósito: o Responsável pelo estabelecimento deve apresentar na Vigilância um documento ou outros comprovantes que comprove a destruição dos alimentos.

INFRAÇÕES
LEVE
Exemplo: não manter a licença exposta.
GRAVE
Exemplo: não ter a licença.
GRAVISSIMA
Exemplo: Em 12 meses receber 5 ocorrências leves ou 3 ocorrências graves.